LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

A lei entrou em vigor em setembro de 2020 e estabelece regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, oferecendo mais controle aos cidadãos sobre suas informações.

Nosso Compromisso com a LGPD

A Spheris está totalmente comprometida em cumprir a LGPD e proteger os dados pessoais de nossos usuários. Implementamos políticas, processos e tecnologias para garantir:

• Transparência: informamos claramente quais dados coletamos e como os utilizamos
• Segurança: aplicamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados
• Finalidade: coletamos dados apenas para propósitos legítimos e específicos
• Necessidade: limitamos a coleta ao mínimo necessário para cada finalidade
• Livre acesso: garantimos seu direito de acessar e consultar seus dados
• Qualidade dos dados: mantemos informações exatas, claras e atualizadas
• Responsabilização: adotamos medidas eficazes e demonstramos conformidade

Seus Direitos sob a LGPD

Como titular de dados pessoais, a LGPD garante a você os seguintes direitos:

Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos descritos acima, você pode:

• Acessar as configurações de privacidade dentro do aplicativo
• Enviar um e-mail para: privacidade@spheris.com.br
• Entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO): dpo@spheris.com.br
• Utilizar nosso formulário de contato

Responderemos às suas solicitações em até 15 dias, podendo ser prorrogado por mais 15 dias mediante justificativa expressa.

Bases Legais para Tratamento de Dados

Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais:

• Consentimento: quando você fornece concordância livre, informada e inequívoca
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: para atender requisitos fiscais e contábeis
• Execução de contrato: para fornecer os serviços contratados
• Exercício regular de direitos: em processos judiciais, administrativos ou arbitrais
• Legítimo interesse: para melhorar nossos serviços e garantir segurança
• Proteção ao crédito: quando aplicável às operações financeiras

Segurança dos Dados

Implementamos medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito:

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso
• Controles de acesso baseados em funções (RBAC)
• Autenticação multifator
• Monitoramento e auditoria de acessos
• Backups regulares e plano de continuidade de negócios
• Treinamento regular de equipe sobre proteção de dados
• Testes de segurança e penetração periódicos

Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, nos comprometemos a:

• Comunicar você em prazo adequado
• Notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
• Informar sobre as medidas técnicas e de segurança utilizadas
• Detalhar os riscos relacionados ao incidente
• Apresentar as ações que estão sendo tomadas para reverter ou mitigar os efeitos

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Designamos um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) responsável por aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências, bem como receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências.

Transferência Internacional de Dados

Sempre que possível, armazenamos seus dados em servidores localizados no Brasil. Quando houver necessidade de transferência internacional de dados, garantimos que:

• O país de destino oferece grau de proteção de dados adequado
• Utilizamos cláusulas contratuais padrão
• Obtemos certificações e selos de proteção de dados
• Solicitamos seu consentimento quando necessário

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A ANPD é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional. Você tem o direito de apresentar reclamações à ANPD caso considere que seus direitos não estão sendo respeitados.

Atualizações desta Página

Esta página pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de proteção de dados ou na legislação aplicável. Recomendamos que você a revise regularmente.

Mais Informações

Para informações detalhadas sobre como tratamos seus dados pessoais, consulte nossa: